Overview
- Resolução nº 5.247, publicada no Diário Oficial em 22 de setembro, cria linha de até R$ 12 bilhões para liquidar ou amortizar dívidas de custeio e investimento e CPRs elegíveis.
- Acesso alcança beneficiários do Pronaf e do Pronamp, demais produtores rurais e cooperativas na condição de produtor.
- Critérios incluem municípios com decretação de calamidade ou emergência em pelo menos dois anos entre 2020 e 2024, com reconhecimento pelo Ministério da Integração, ou duas perdas mínimas de 20% nas principais atividades conforme regras do Ministério da Agricultura.
- CPRs podem entrar se emitidas até 30 de junho de 2024, adimplentes nessa data e inadimplentes em 5 de setembro de 2025, ou se renegociadas com vencimentos entre 5 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2027 e adimplentes na contratação.
- Limites por beneficiário são de R$ 250 mil (Pronaf), R$ 1,5 milhão (Pronamp) e R$ 3 milhões (demais), com reembolso em até nove anos, incluindo até um ano de carência, e prazo de contratação até 10 de fevereiro de 2026.